Usuários
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, para integrar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), é necessário que os indivíduos preencham uma série de pré-requisitos, que serão analisados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
Usuários:
Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:
■violência física, psicológica e negligência;
■violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
■afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;
■tráfico de pessoas;
■situação de rua e mendicância;
■abandono;
■vivência de trabalho infantil;
■discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;
■outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos à sua condição de vida e os impedem de usufruir de autonomia e bem-estar;
■descumprimento de condicionalidades do Bolsa Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) em decorrência de violação de direitos.
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